Áreas de Atuação

Direito Regulatório e Consumerista

As pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas sujeitas à fiscalização e controle de Agências Reguladoras devem estar sempre atentas às normas expedidas por estas agências, que muitas vezes extrapolam o seu poder fiscalizador. E diante desse cenário é que o BMAS atua, contando com equipe especializada para esclarecer dúvidas acerca do cumprimento de normas regulatórias, prevenindo litígios, ou através da defesa administrativa e judicial dos seus clientes contra cobranças indevidas e/ou aplicações de sanções, com atuação destacada em assuntos envolvendo os normativos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.


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